Adesão ao parcelamento de débitos do MEI e ao PERT já está disponível
Já estão disponíveis no site da Receita Federal informações sobre a regularização de débitos para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que tenham interesse no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e para Microempreendedor Individual (MEI).
É possível aderir ao PERT até o dia 31 de agosto de 2017. Mais informações sobre o PERT: acesse este link.
A adesão ao programa do MEI termina no dia 2 de outubro de 2017. Acesse este link para mais informações.