Entidades do PR entregam propostas ao senador relator do Código de Defesa do Contribuinte

A convite das entidades que participaram de grupo de trabalho paranaense para discussão e elaboração de propostas ao projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) esteve ontem, 12, em Curitiba, para receber pessoalmente o documento. O parlamentar é relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, do projeto de lei 298/11 de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD-TO). A matéria deve ser votada nessa comissão ainda este ano, seguindo depois para a Comissão de Assuntos Econômicos, antes da votação em plenário, o que deve ocorrer somente em 2013.

O encontro, das 14h30 às 17h, na sede da Fiep, no Jardim Botânico, foi transmitido por videoconferência para 15 outras salas no estado, de onde pessoas participaram do evento. Coube ao advogado Leonardo Sperb de Paola, da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR, fazer a apresentação das “Propostas para aperfeiçoamento do projeto do Código de Defesa dos Contribuintes (PLS 298/11).

Em síntese, as sugestões abordam temas específicos: multas, juros e demais encargos previstos na legislação tributária; simplificação do sistema tributário; transparência na tributação; restituição e compensação de tributos; consultas tributárias; direito de petição e limitação de prazo para decisões em processos administrativos.

Justificando a necessidade do código, disse Paola que a relação entre contribuintes e Fisco em nosso país guarda modos do tempo do regime militar. Muitos desses procedimentos só encarecem o custo-Brasil, pesando para as empresas. “As muitas obrigações estão aí. Falta reforçar os direitos e garantias dos contribuintes”.

O senador Monteiro revelou estranheza que tenhamos legislações avançadas em tantas áreas e nessa não, fundamental para que haja relação equilibrada entre Fisco e contribuintes. Para que a iniciativa tenha sucesso, no entanto, é decisivo o apoio da sociedade organizada. “O êxito vai depender em grande parte disso”, sublinhou.

 

Movimento “ A Sombra do Imposto” lança nova cartilha

Outro momento importante da reunião foi a apresentação da cartilha “A Sombra do Imposto, nessa terceira edição tematizando a corrupção e seus efeitos sobre a carga tributária brasileira.

A cartilha traz informações sobre o ranking da corrupção: o Brasil está em 73º lugar numa relação de 183 países e estudos calculam que pelo menos R$ 40 bilhões foram desviados no período de 2002 a 2008, média de R$ 6 bilhões por ano, considerando apenas a esfera federal. Na municipal, há indícios de corrupção em 73% dos 5.560 municípios. “A corrupção no Brasil realmente é sistêmica e não há outra forma de combatê-la sem uma maior participação e controle social”, comentou o senador Armando Monteiro.

O CRCPR é uma das 40 entidades parceiras do movimento “A Sombra do Imposto”. “Essa questão merece uma profunda reflexão de todos nós, pois, no final, somos nós que pagamos a conta e ainda ficamos sem os serviços essenciais que poderiam ser financiados com recursos desviados”, analisa a presidente do CRCPR Lucélia Lecheta.

A cartilha está disponível para download no site www.fiepr.org.br/sombradoimposto

 

Projeto de dispensa de empresas de contabilidade 

O ofício, que reforça pedido igual feito pelo CFC e pela Fenacon, argumenta ainda que não é a contabilidade que encarece o custo das empresas mas sim o número excessivo de obrigações acessórias exigidas pelo Fisco. As informações que a contabilidade levanta são indispensáveis à gestão e ao planejamento das empresas.

Atualização e foto: Hélicon Barros – Compartilha Notícias