Simples Nacional: Resolução adia o pagamento do DAS de janeiro para 26 de fevereiro

Conforme a Resolução CGSN nº. 157, de 28 de janeiro de 2021 (publicada em 29/01/2021):

“A data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021 fica alterada para 26 de fevereiro de 2021.”

Trata-se de nova prorrogação promovida pelo Governo Federal, devido a continuidade dos efeitos negativos da pandemia de Covid-19 na economia.

________________________________________

RESOLUÇÃO CGSN Nº 157, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º A data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021 fica alterada para 26 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO