Aspectos polêmicos do ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – Treinamento on-line e ao vivo – 19 de julho

Publicado em 5/07/2021

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Data: 19 de julho de 2021 (segunda-feira)
Horário: 19h00 às 22h00
Acesso: via Plataforma on-line (Microsoft Teams)
Carga horária: 3 horas

Modalidade: on-line ao vivo (transmissão em tempo real), sendo possível acessar a gravação da aula por 15 dias.

Tema: ASPECTOS GERAIS E POLÊMICOS DO ISS: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

OBJETIVO
Fornecer ao profissional contábil condições de entender os conceitos elementares do ISS, tais como: fato gerador, momento e local pagamento, base de cálculo, sujeito ativo e passivo.

O curso está dividido em 7 tópicos. No primeiro serão analisados os aspectos constitucionais da tributação dos serviços com a intenção de dar um panorama geral a respeito do ISS, sendo demonstrado quando ocorre a incidência, a não incidência e a imunidade tributária das pessoas jurídicas sem fins lucrativos e também das empresas exportadoras de serviços. No segundo tópico se presta a analisar os elementos relacionados ao sujeito passivo para explicar as diferenças entre o contribuinte e o responsável tributário e seus aspectos práticos. Ainda se explicará o CEPOM e feitos comentários a respeito da recente decisão do STF (26/02/2021) sobre este tema e as implicações jurídicas a favor das empresas. Também discorreremos sobre a solidariedade tributária do ISS contra o contador e dos sócio-gerente em relação aos débitos da empresa. Depois no terceiro tópico se explicará os critérios jurídicos para e enquadramento das sociedades de profissionais no regime do ISS-Fixo. Será ainda demonstrado que certos municípios estão restringindo indevidamente o direito a concessão ao ISS-Fixo de sociedades de contadores optantes pelo Simples Nacional. No quarto tópico serão discutidas as polêmicas em torno da base de cálculo do ISS, pois muitos tem sido os problemas causados a respeito de quais materiais ou serviços integram ou não a base de cálculo do ISS. No tópico seguinte serão abordados problemas causados pela interpretação da legislação sobre a definição do local da incidência do ISS. Aqui o inscrito no curso terá a oportunidade de se familiarizar com os pontos de maior polêmica entre a Fazenda Pública e os contribuintes, a fim de que o contador consiga ao final ter maior segurança no momento de orientar o seu cliente em que local deve recolher o ISS para evitar a bitributação e recolhimentos indevidos. Já no sexto tópico será tratado a respeito dos conflitos de competência entre Municípios, Estados e a União, será demonstrado que dependendo do tipo de serviço prestado, ainda há grandes discussões judiciais a respeito de qual ente da federação possui o direito de tributar entre o ISS, IPI e ICMS. Por isso, o contador deve conhecer estas zonas cinzentas da legislação para melhor orientar seus clientes e evitar autuações. A restituição e compensação também serão abordados no curso, visto que é muito comum o contribuinte ter constato o recolhimento indevido do ISS, mas não conseguir efetivar o seu direito a rever o imposto pago a maior. Por isso, se demonstrará os obstáculos opostos pela Fazenda Pública contra a devolução do ISS e principalmente como deve agir o contador para superar esses empecilhos, a fim de efetivar o direito do seu cliente.

INSTRUTOR
Dr. Juliano Lirani
Advogado, sócio do escritório Lirani & Ribas – Advogados, inscrito na OAB/PR sob o nº 36.311. Mestre em direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UNIBRASIL. Pós-graduado em direito tributário pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR. Ex-membro do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná. Ex-membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ex-membro do Conselho Municipal de Contribuintes de Curitiba.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 – Aspectos Constitucionais da Tributação dos Serviços e o ISS

Constituição Federal e a Lei Complementar nº 116/2003
Regra Matriz de Incidência do ISS: discussão entre atividade meio e atividade fim
Discussão da Intepretação da Lista de Serviços: analógica x analogia
Locação de Bens Móveis: locação torres de telecomunicação e de radares de trânsito e etc
Cooperativas e o ISS: cooperativa de ensino, cooperativa de médicos e cooperativa de crédito
Requisitos da Imunidade e isenção das Instituições Educativas e Assistenciais, Sindicatos e Partidos Políticos
Não Incidências – Assalariados e Trabalhadores Avulsos, Membros de Conselhos;
Exportação de Serviços
Importação de Serviços

2 – O Sujeito Passivo

Contribuinte
Responsáveis Tributários e o Substituto Tributário: figura do tomador do serviço
A Retenção na Fonte e a inconstitucionalidade do CEPOM
Retenção de ISS para empresas enquadradas no Simples Nacional
Solidariedade Tributária do ISS: responsabilidade do contador e empresário

3 – Sociedade de Profissionais

Sociedades de Profissionais: sociedade simples e limitada6
Conceito de Empresa
Sociedade de Profissionais e o Simples Nacional: restrições indevidas em lei municipal
Cartórios e o Enquadramento no Regime do ISS-Fixo

4 – A Base de Cálculo

Conceito de Base de Cálculo
Distinção entre o Conceito de “Receita” e Conceito de “Ingresso” para Efeitos Tributários
Descontos Condicionais e Incondicionais
Dedução de Materiais e Subempreitadas da Construção Civil
Simples Nacional e a Dedução de Materiais da Construção Civil
Serviços Hospitalares e Serviços de Plano de Saúde;

5 – O Local da Incidência do ISS

Regra Geral e as Exceções Previstas na Lei em Relação ao Local de Incidência do ISS
Conceito de Estabelecimento Prestador e sua Relevância na Definição do Local de Incidência
Laboratório de Análise Clínicas, Lavanderia, Serviço Funeral; Serviços de Informática
Gerenciamento e Supervisão do Projeto de Instalação de Rede de Telefonia
Serviço de Reforma e Manutenção de Rede Elétrica
Inovações da Lei Complementar 157/2015 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3142 no STF
Inovações da Lei Complementar nº 175/2020

6 – Conflitos ISS x ICMS/IPI

A Industrialização por Encomenda
Serviço de Construção Civil e a Operação de Venda de Mercadoria: construção de estradas
Concreto Betominoso Usinado à Quente – CBUQ
Produção de Software: mercadoria ou serviço
Madeireira e o Fornecimento de Produto Industrializado com Instalação no Local do Tomador
Produção de Esquadrias de Alumínio com Instalação no Local da Obra
Serviço Gráfico sob Encomenda
Serviços de Transporte e Serviço de Turismo
Farmácia de Manipulação

7 – Restituição e Compensação do ISS

Distinção entre Imposto Direito e Indireto
Aplicação do art. 166 do CTN e Prazo para Restituição
Compensação do ISS

COM EMISSÃO DE CERTIFICADO

Será emitido diretamente pela CONTADOR EM DIA. O aluno receberá por e-mail o material de apoio utilizado pelo professor na aula e o certificado de participação no curso. Os certificados serão encaminhados em até 10 dias úteis após a realização do curso. Para o recebimento do certificado solicitamos o preenchimento do documento de autorização para o tratamento dos seus dados pessoais. Lembrando que para dar o seu consentimento, você pode assinar o referente documento através de assinatura digital ou pode imprimir, assinar e encaminhar por foto.

INVESTIMENTO

*R$ 60,00 ao Associado Sicontiba (ativo e regular no CRCPR)
*R$ 60,00 ao Funcionário de Associado Sicontiba
*R$ 60,00 ao Estudante
*R$ 100,00 ao Profissional da Contabilidade ativo e regular no CRCPR
*R$ 120,00 aos Demais Profissionais

FORMA DE PAGAMENTO (até 1 dia antes do curso): Via depósito ou transferência ou PIX.

Dados bancários:

Sindicato dos Contabilistas de Curitiba

CNPJ: 76.686.963/0001-52

CEF – Agência n. 0372 – Operação n. 003 – Conta Corrente PJ n. 1127-2

Chave PIX: 76686963000152

Como se inscrever?

As inscrições devem ser feitas diretamente no site do Sicontiba. Caso haja desistência por parte do inscrito, informamos que não haverá devolução do valor. O curso poderá ser cancelado a qualquer momento com o devido retorno do investimento aos que já estavam inscritos ou opção de crédito para outros cursos subsequentes.

1- Clique aqui, faça um cadastro (com nº do CPF ) ou utilize um login antigo.
2- Selecione a opção “Inscreva-se”.
3- Escolha o curso desejado.
4- Clique sobre “Inscrever-se”.
5- Efetue o pagamento via depósito/transferência/pix na conta do Sicontiba.
6- Envie o comprovante para sicontiba@sicontiba.com.br

Orientação prévia: antes de gerar a inscrição no sistema de cursos, verifique na aba perfil a categoria de participante (identificação associado, funcionário de associado, estudante, profissional da contabilidade não associado mas regular e ativo no CRC ou demais profissionais) e o e-mail que está inserido e altere se for o caso, pois o valor da inscrição muda de acordo com a categoria identificação de cadastro e o link, material e orientações são enviados apenas para o e-mail cadastrado.

Obs.: caso esteja com dificuldades para gerar ou recuperar a senha, ligar para (41) 3077-3553.

Cancelamento da inscrição
A inscrição será cancelada caso o participante não envie o comprovante de pagamento para o e-mail sicontiba@sicontiba.com.br até um dia antes do curso.

REGRAS PARA O ACESSO VIRTUAL

O link para acesso a aula ao vivo será encaminhado aos alunos 1 (um) dia antes do curso.

No dia e horário marcado para o curso, sugerimos que o aluno escolha um lugar com bom sinal de internet (preferencialmente via cabo) e silencioso para que possa participar sem interrupções. Ao iniciar o curso os microfones e câmera dos participantes devem estar fechados, ficando aberto apenas a câmera e microfone do professor.

A sala de aula virtual estará aberta dez minutos antes do horário agendado para que o participante possa entrar para conhecer o sistema. Não esquecer de habilitar o áudio quando solicitado para ter acesso ao som do curso.

Atenção: O acesso ao curso é exclusivo do participante que efetuou o pagamento e se cadastrou, sendo vedado o compartilhamento do acesso, e caso seja constatado o fato, o participante poderá ser retirado da sala virtual.

As dúvidas que surgirem durante a aula, poderão ser enviadas na sala de bate papo ou poderá ser aberto o microfone para que o aluno discorra sobre melhor sobre o assunto de seu questionamento, e o professor na medida da aula irá respondendo, ou ao final como melhor entender no momento.

As aulas ficarão gravadas pelo prazo de 15 dias na plataforma do Youtube com acesso exclusivo para os alunos participantes.

Com relação a qualidade dos vídeos, a CONTADOR EM DIA não se responsabiliza, visto que utiliza dois mecanismos de gravação, mas podem ocorrer problemas técnicos relacionados ao sistema operacional que estão fora do controle da nossa empresa.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA CONTADOR EM DIA

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