Entidades vão à justiça contra o Decreto 442/15

Depois de uma negociação mal sucedida com o governo do Paraná em relação ao Decreto 442/2015, que determina o pagamento antecipado do ICMS em operações interestaduais, entidades contábeis e empresarias decidiram em reunião hoje, dia 29 de outubro, na sede da Fiep, em Curitiba, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Estado.

A ADI foi elaborada pela OAB-PR e encaminhada até o Conselho Superior da OAB Nacional, em Brasília, que deve ajuizar a ação nos próximos dias.

Enquanto isso, as entidades defendem que as empresas prejudicadas ingressem com um processo de defesa administrativa, nas Agências de Rendas do Estado ou na Secretaria da Receita Estadual até o dia 30 de outubro, contra as notificações recebidas.

O Sicontiba (Sindicato dos Contabilistas de Curitiba) foi representado pelo vice-presidente, Juarez Morona; o CRCPR (Conselho Regional de Contabilidade) pela presidente, Lucélia Lecheta; a Fecopar (Federação dos Contabilistas do Paraná) pelo diretor Ademir Galvão; e o Sescap-PR (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná) pelo diretor Euclides Locatelli.

Também participaram da reunião representantes da Microtiba (Associação das Micro e Pequenas Empresas de Curitiba), da OAB-PR, da Fecomércio (Federação do Comércio do Paraná), da ACP (Associação Comercial do Paraná), da Faciap (Federação das Associação Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná), da FIEP (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) e da Ocepar (Organização das Cooperativas do Paraná).