Curso 26/julho: ISS Fixo e as Sociedades de Profissionais

:: Data: 26 de julho
:: Horário: 8h30 às 12h30
:: Local: Auditório do CRCPR
Rua XV de Novembro, 2987, Alto da XV, em Curitiba

:: Investimento
R$ 50 associados ao Sicontiba
R$ 50 funcionários de associados
R$ 50 estudantes
R$ 150 demais profissionais

:: Objetivo
Fornecer conceitos jurídicos a respeitos dos temas propostos, com a finalidade de que sejam repassados instrumentos para solução de problemas reais.

:: Instrutor
Juliano Lirani
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e pós-graduação em Direito Tributário pela Faculdade Curitiba. Experiência em processos administrativos fiscais na área dos tributos municipais, estaduais e federais. Ex-Servidor Municipal na Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria Geral do Município na Prefeitura de Curitiba. 

:: Como se inscrever?
1- Clique aqui, faça um cadastro ou utilize um login antigo.
2- Selecione a opção “Inscreva-se”.
3- Escolha o curso desejado.
4- Clique sobre “Inscrever-se”.
5- Efetue o pagamento via boleto bancário.
6- Envie o comprovante para eventos@sicontiba.com.br

:: Conteúdo 

1. Conceitos Básicos a Respeito da Tributação do Imposto Sobre Serviços;

2. ISS Sobre o Faturamento e ISS-Fixo – Dois Regimes Diversos

3. Lei Complementar 116/2003 e o Decreto-Lei 406/68

4. Lei Complementar 40/2001 (Código Tributário Municipal)

5. Códigos Tributários de Outros Municípios e os Obstáculos ao Enquadramento

6. Espécies de Atividades Tributadas como o ISS-Fixo

7. A Dificuldade de Definir os Contornos do Conceito de Elemento Empresarial das Sociedades Profissionais e o Código Civil Brasileiro

8. Conseqüências da Previsão no Contrato Social para Recebimento de Pro-Labore

9. Conseqüências da Previsão no Contrato Social para a Constituição como Limitada

10. Posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

11. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal

12. Obstáculos Impostos pelos Municípios para o Enquadramento no Regime Fixo

13. Vedação do Enquadramento no ISS-Fixo para as Sociedades Optantes pelo Simples Nacional

14. O ISS-Fixo e as Obrigações Impostas as Sociedades de Contadores Optantes pelo Simples.

15. Defesas Administrativas junto as Prefeituras contra o Desenquadramento

16. Efeitos Retroativos do Desenquadramento do ISS-Fixo e sua Ilegalidade

 

obs: o curso poderá ser cancelado pelo Sicontiba com até 3 dias de antecedência, com o devido retorno do investimento aos que já estavam inscritos.