Aprovada sugestão para aviso do vencimento de alvará

A Câmara de Curitiba aprovou, na sessão desta quarta-feira (22), sugestão ao Executivo municipal (401.00172.2013) que determina a notificação, pelos órgãos competentes, do vencimento de licenças e alvarás. Apresentado pelo vereador Helio Wirbiski (PPS), o requerimento propõe o encaminhamento do aviso a quaisquer estabelecimentos da capital, com 60 dias de antecedência.

O parlamentar defendeu que a iniciativa vai beneficiar o poder público, os empresários, os contabilistas e a população, para evitar tragédias como a de Santa Maria (RS), que vitimou 242 pessoas. Ele lembrou que o incêndio na casa noturna Kiss, cujo alvará estava vencido, completou quatro meses.

Wirbiski cobrou, ainda, coerência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Legislativo. Ele disse que o colegiado, que pode arquivar as proposições em tramitação, usa “dois pesos e duas medidas” na análise das matérias. O vereador apresentou, em fevereiro, projeto de lei (005.00065.2013) que institui a obrigatoriedade das notificações.

A Comissão de Legislação acatou parecer da relatora, Noemia Rocha (PMDB), e devolveu o texto ao autor. A vereadora, conforme apontado pela instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), questiona problemas de “técnicas de redação legislativa”, aponta a proposta como atribuição do Executivo e afirma que as notificações envolveriam, também, órgãos estaduais e federais.

Segundo Wirbiski, o debate desta quarta mostrou interesse dos vereadores no projeto. Em caso de arquivamento pelo colegiado, ele disse que vai coletar as assinaturas necessárias, exigidas pelo Regimento Interno, para submeter o parecer ao plenário.

“Não é possível que a gente abra mão de legislar. A decisão cabe ao plenário”, declarou. Noemia defendeu a devolução do projeto ao vereador. Ela elogiou o mérito, mas disse que o parecer aponta a “inconstitucionalidade” da iniciativa.

O vice-presidente da Comissão de Legislação, Pier Petruzziello (PTB), explicou os critérios adotados na análise. “A Legislação tem um papel fundamental na Casa. A comissão é rigorosa e séria, e nunca reprovou tantos projetos”, completou. “Em primeiro lugar vem o interesse público.” Ele convidou os autores das matérias sob análise do colegiado a participarem das reuniões, e também defendeu a relevância da proposta.

Participaram do debate, ainda, os vereadores Chico do Uberaba (PMN), Sabino Picolo (DEM), Tico Kuzma (PSB), Valdemir Soares (PRB), Colpani (PSB) e Felipe Braga Côrtes (PSDB).