Divulgando: Boletim Informativo nº 001/2022-SMFF da PMC – Alterações na Lei Complementar 134/2022
Confira na íntegra o Boletim Informativo nº 01/2022-SMFF que tem por assunto: Alterações nas Leis Complementares nº 40/2001, nº 102/2017, nº 103/2017 e nº108/2017. Visando promover a desburocratização, a eficiência, a transparência e facilitar o acesso dos contribuintes aos serviços públicos, apresento abaixo as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 134/2022, publicada em 24 de outubro de 2022, sen ...
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