Microtiba consegue liminar contra a Jucepar
O juiz Marcus Holz, da 3ª Vara Federal de Curitiba, deferiu medida liminar em mandado de segurança solicitada pela Microtiba (Associação das Micro e Pequenas Empresas de Curitiba) contra a Jucepar (Junta Comercial do Paraná) por exigir a quitação do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) nas doações de quotas e o reconhecimento de firma em determinados processos para efetuar alterações no regi ...
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