Curso 28/junho: Tributação do Terceiro Setor

:: Data: 28 de junho
:: Horário: 8h30 às 12h30
:: Local: Auditório do CRCPR
Rua XV de Novembro, 2987, Alto da XV, em Curitiba

:: Investimento
R$ 50 associados ao Sicontiba
R$ 50 funcionários de associados
R$ 50 estudantes
R$ 150 demais profissionais

:: Objetivo
Fornecer conceitos jurídicos a respeitos dos temas propostos, com a finalidade de que sejam repassados instrumentos para solução de problemas reais.

:: Instrutor
Juliano Lirani
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e pós-graduação em Direito Tributário pela Faculdade Curitiba. Experiência em processos administrativos fiscais na área dos tributos municipais, estaduais e federais. Ex-Servidor Municipal na Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria Geral do Município na Prefeitura de Curitiba. 

:: Como se inscrever?
1- Clique aqui, faça um cadastro ou utilize um login antigo.
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3- Escolha o curso desejado.
4- Clique sobre “Inscrever-se”.
5- Efetue o pagamento via boleto bancário.
6- Envie o comprovante para eventos@sicontiba.com.br

:: Conteúdo 

1. Conceitos Preliminares de Terceiro Setor

2. Alteração do código civil pela lei 13.151/2015 e as implicações jurídicas para as

associações e fundações;

3. Diferenças entre isenção/imunidade/não-incidência;

4. Obstáculos inconstitucionais para o gozo da imunidade impostos pela União, Estado

e Municípios;

5. Imunidade sobre patrimônio (IPTU, IPVA, ITR, ITCMD, ITBI) das entidades de

assistência social e educação;

5.1. IPTU/ITR e as discussões em torno da utilização do imóvel e os reflexos para a

imunidade: imóveis baldios, imóveis alugados, imóvel cedidos em comodato

pela entidade imune, imóvel utilizado como colônia de férias por sindicato de

empregados;

6. Imunidade sobre a prestação de serviços das instituições de assistência social e

educação;

7. A imunidade sobre o auferimento de renda e proventos de qualquer natureza;

8. Ausência de imunidade dos impostos incidentes sobre os serviços de proteção

ambiental e de promoção da cidadania e ética;

9. Análise de situações concretas de descumprimento do art. 14 do CTN e a suspensão

do direito a imunidade na visão do poder judiciário;

10. Análise quanto à imunidade do ICMS e IPI incidente sobre produtos e serviços

adquiridos e comercializados por entidade de assistência social e educacional;

11. Imunidade do ICMS (comercialização) e IPI (industrialização) incidente as

operações realizadas pelas entidades de assistência social e educacional;

12. A imunidade das Contribuições Sociais;

12.1 A imunidade das contribuições sociais as entidades beneficentes de assistência

social e a Lei 12.101/2013;

12.2. Imunidade da Contribuição Patronal Previdenciária do INSS, COFINS e CSLL e a

Lei 12.101/2013 – Recurso Extraordinário 566.622–RS e a ADIN 2018-5;

13. Imunidade do PIS e Recurso Extraordinário 636.941-RS;

12. Efeito declaratório do CEBAS a as repercussões para o Direito Tributário.

obs: o curso poderá ser cancelado pelo Sicontiba com até 3 dias de antecedência, com o devido retorno do investimento aos que já estavam inscritos.