Curso PRESENCIAL em 09 de outubro: TRIBUTAÇÃO DO TERCEIRO SETOR – Vale 6 pontos no programa EPC
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!! CURSO PRESENCIAL !!
Data: 09 de outubro de 2023 (segunda-feira)
Horário: 08h45 às 16h00 (com intervalo para coffee break e almoço)
Local: Auditório do SICONTIBA
Av. Senador Souza Naves nº. 381 – Alto da Rua XV, Curitiba/PR
Curso credenciado no Programa de Educação Profissional Continuada (EPC).
Vale 6 pontos EPC: AUD – CMN – PROGP – PRORT – SUSEP – PERITO – PREVICAUD – PREVIC
Código do Curso EPC: PR-03435 – Turma I 2023
Código Capacitador SICONTIBA: PR-00089
Objetivo
A legislação do terceiro setor é dispersa e por isso gera enorme insegurança jurídica para os contadores no momento de apurar os tributos (INSS, IR, COFINS, PIS, CSLL, ISS, ICMS e ITCMD) devidos por ONGs (associações e fundações). Além do que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4480, o STF declarou inconstitucionais certos artigos da Lei nº 12.101/2009, que teve vigência até 17/12/2021, Por isso, é preciso verificar se o cliente pode estar pagando tributo indevido (INSS, COFINS, PIS e CSLL), por meio de parcelamentos indevidos junto a RFB ou PGFN. Ainda entrou em vigor em Lei Complementar nº 187/2021 trazendo novas regras para as imunidades das contribuições para a seguridade social (INSS, COFINS, PIS e CSLL) e para a concessão e manutenção do CEBAS, que precisam ser conhecidas pelo contador. Por fim, alerta-se que a declaração de isenção ou imunidade, feita pelo contador, sem que a ONGs reúna as condições para tais benefícios pode configurar crime de sonegação fiscal, por isso abordaremos este tema também. No curso será visto a tributação do ganho de capital, das aplicações financeiras, do recebimento de doações (ITCMD), da exploração da atividade econômica (venda de mercadorias) e etc.
INSTRUTOR
Juliano Lirani
Advogado, Graduado em Direito pela PUC/P; Pós-Graduado em Direito Tributário pela UNICURITIBA; Mestre em Direito pela UNIBRASIL – área de concentração em Direito Tributário; Ex membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; Ex membro do Conselho de Contribuintes do Município de Curitiba; Ex membro do Conselho de Contribuintes do Estado Paraná; Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB; Instrutor do Sindicato das Empresas de Contabilidade do Paraná – SESCAP-PR; Instrutor do Sindicato dos Contadores de Curitiba e Região; e Instrutor da FECOPAR.
INVESTIMENTO
*R$ 100,00 ao Associado Sicontiba (já com desconto de 50%)
*R$ 100,00 ao Funcionário de Associado Sicontiba (já com desconto de 50%)
*R$ 100,00 ao Estudante (já com desconto de 50%)
*R$ 160,00 ao Profissional da Contabilidade REGULAR (já com desconto de 20%)
*R$ 200,00 aos Demais Profissionais (sem desconto)
Forma de pagamento (antecipada): Depósito ou transferência ou PIX
DADOS BANCÁRIOS
***Sindicato dos Contabilistas de Curitiba – CNPJ: 76.686.963/0001-52
***Conta Caixa Agência n. 0372 – Operação n. 003 – Conta Corrente PJ n. 1127-2
Chave PIX: 76686963000152
CONTEÚDO
ASPECTOS GERAIS
Conceito de Terceiro Setor.
Aspectos Jurídicos do Terceiro Setor na Constituição Federal.
Diferenças entre isenção/imunidade/não-incidência.
IMUNIDADE
Conceito para imunidade tributária.
Imunidade das instituições de educação, assistência social e saúde.
Imunidade sobre patrimônio (IPTU, IPVA, ITR, ITCMD, ITBI) das entidades de assistência social, saúde e educação.
Imunidade sobre serviços (ISS).
Imunidade sobre renda, proventos de qualquer natureza e aplicações financeiras (IR).
A imunidade das contribuições sociais as entidades beneficentes de assistência social e a Lei Complementar nº 187/2021 (INSS, PIS, COFINS e CSLL).
Análise da Lei Complementar nº 187/2021 e a concessão e a renovação do CEBAS.
Lei nº 12.101/2019 e a declaração de inconstitucionalidade pelo STF e a análise do risco de pagamento ou parcelamento indevido das contribuições para a seguridade social (INSS, PIS, COFINS e CSLL).
Ressarcimento/compensação de tributo recolhido indevidamente (INSS, PIS, COFINS e CSLL).
6. ISENÇÃO
Conceito de isenção.
Isenção do ITCMD.
Isenção do IPTU e ISS.
Isenção do IR e CSLL.
Isenção do INSS para a quota patronal das igrejas (templos de qualquer culto).
Isenção de COFINS sobre receita própria para as entidades que não gozam de imunidade: clubes sociais, sindicatos, federações, templos de qualquer culto, partidos políticos, serviços sociais autônomos (PARANAESPORTES, PARANACIDADES etc), instituições de educação, saúde e assistência social.
REMUNERAÇÃO DOS GESTORES
Proibição para a remuneração e a legislação municipal e estadual.
Critérios para definição da remuneração dos gestores e colaboradores.
Programas de incentivo financeiro
A polémica em torno do pagamento de pró-labore para gestores e a configuração de elementos de empresa.
Lei nº 10.101/2000 e a polêmica em torno do pagamento de Participação dos Resultados ou Lucros – PLR para o terceiro setor.
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Procedimento administrativo e a Imunidade e Isenção.
Requerimento administrativo para o gozo da imunidade e da isenção.
Defesa administrativa na hipótese de suspensão do direito a imunidade.
EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO TERCEIRO SETOR
Exploração da atividade econômica por instituições imunes e isentas.
Venda de mercadorias.
Prestação de serviços: hotelaria, estacionamento, plano de saúde, análises clínicas e etc.
Operação com circulação de produtos industrializados.
Aspectos importantes sobre a remuneração de dirigentes.
SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA DO CONTADOR
INFORMAÇÕES GERAIS
O treinamento será presencial no AUDITÓRIO DO SICONTIBA, sendo as VAGAS LIMITADAS (corra e se inscreva!) tendo em vista o tamanho do espaço. ATENÇÃO: apenas serão aceitas as inscrições dentro do número de vagas limitadas. Caso o limite de vagas tenha se esgotado, o nome ficará na lista de espera.
As inscrições devem ser feitas diretamente no site do Sicontiba. Caso haja desistência por parte do inscrito, informamos que não haverá devolução do valor. O realizador reserva-se no direito de cancelar o treinamento caso não ocorra a formação mínima de turma, devendo o comunicado ser enviado até 24 horas antes da data agendada para o evento, através dos e-mails cadastrados no momento da inscrição. Em sendo cancelado, haverá o devido retorno do investimento aos que já estavam inscritos ou opção de crédito para outros cursos subsequentes.
Troca de participante: Acontecendo algum imprevisto, e o aluno inscrito não conseguir participar do curso, poderá, a seu critério, trocar sua inscrição com outra pessoa. Contudo, para esta alteração ser válida deverá encaminhar um e-mail para sicontiba@sicontiba.com.br com pelo menos 1 dia de antecedência da data de início do curso. Nessa situação, o certificado será expedido apenas ao participante e não a quem se inscreveu.
Certificado
O conhecimento adquirido pelo aluno no curso será avaliado através da frequência de no mínimo 80% da aula ao vivo. Somente será emitido o certificado para o participante informado no processo de inscrição e identificado presencialmente com assinatura na lista de presença. Deverá ser retirado junto ao SICONTIBA até três dias úteis após a realização do curso, sendo entregue no local do curso, na sede administrativa do SICONTIBA ou solicitando no e-mail sicontiba@sicontiba.com.br.
Apostila e Material de Apoio
A apostila será encaminhada por e-mail até um dia antes do curso e deve ser impressa pelo participante, que também é responsável pelo material de apoio, como lápis, caneta e folhas de papel.
Cancelamento
A inscrição será cancelada caso o participante não envie o comprovante de pagamento para o e-mail sicontiba@sicontiba.com.br até um dia antes do curso.
Presença
Apresentar um documento com foto no dia do curso e o comprovante de pagamento (caso não tenha encaminhado previamente).
Como se inscrever?
1- Clique aqui, faça um cadastro (CPF de Pessoa Física apenas) ou utilize um login antigo.
2- Selecione a opção “Inscreva-se”.
3- Escolha o curso desejado.
4- Clique sobre “Inscrever-se”.
5- Efetue o pagamento via depósito/transferência/PIX na conta do Sicontiba.
6- Envie o comprovante para sicontiba@sicontiba.com.br
Orientação prévia: antes de gerar a inscrição no sistema de cursos, verifique na aba perfil a categoria de participante (identificação: associado, funcionário de associado, estudante, profissional da contabilidade não associado ou demais profissionais) e o e-mail que está inserido e altere se for o caso, pois o valor da inscrição muda de acordo com a categoria identificação de cadastro e a apostila é enviada apenas para o e-mail cadastrado.
Obs.: caso esteja com dificuldades para gerar ou recuperar a senha, ligue-nos.
CONTATOS
(Falar com a secretária executiva Alessandra)
(41) 3077-3553
(41) 99983-0074
!! ATENÇÃO !! Na página de inscrição, caso não consiga acessar pelo navegador Google CHROME: acessar via MOZILLA FIREFOX ou INTERNET EXPLORER (MICROSOFT EDGE) ou via celular.
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