Divulgando: Boletim Informativo nº 002/2022-SMFF da PMC – Esclarecimentos sobre notificações enviadas para optantes do Simples Nacional

Confira na íntegra o Boletim Informativo nº 02/2022-SMFF que tem por assunto: Esclarecimentos sobre notificações enviadas para optantes do Simples Nacional.

Visando promover transparência nas ações promovidas pelo Departamento de Rendas Mobiliárias, temos a esclarecer:

Em 28 de outubro de 2022, foram enviadas notificações aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Portal do Simples Nacional.

Tais notificações comunicam o início do Programa de Monitoramento dos Serviços, com finalidade EDUCATIVA e ORIENTATIVA, para fins de verificação acerca da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFs-e, em todos os serviços prestados no âmbito do Programa NOTA CURITIBANA, o qual dispõe de diversos benefícios aos tomadores de serviços, além de incentivar o correto recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS, que compõe a principal receita tributária municipal utilizada para implantação e continuidade dos serviços públicos de qualidade.

Tal ação segue as diretrizes determinadas pelo legislador constituinte quanto à função orientadora dispensada às empresas optantes pelo regime diferenciado de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da Lei Complementar nº 123/2006.

Aproveitamos para informar os benefícios e números alcançados por meio do programa NOTA CURITIBANA:

Fonte: Mário Nakatani Junior – Superintendente Fiscal de Curitiba