Palestra orienta sobre nova lei da filantropia

O Sindicato dos Contabilistas de Curitiba – Sicontiba promoveu, dia 25, no CRCPR, palestra sobre a nova legislação para atividades filantrópicas. A lei que trata da certificação de entidades beneficentes de assistência social e procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, foi exposta e analisada pelo auditor Ivan Pinto, sócio fundador da Audisa Auditores Associados. O certificado, que garante a isenção de contribuições previdenciárias patronais e outras contribuições sociais – como o PIS e a COFINS -, passa agora por um processo mais rigoroso de avaliação.

Com a nova legislação, a certificação sai da alçada do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e passa a ser dividida em três áreas: saúde, sob a responsabilidade do Ministério da Saúde; educação, sob a responsabilidade do Ministério da Educação; e assistência social, sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O auditor mostrou os reflexos da lei como a segregação estratégica dos pedidos de certificação de acordo com a atividade preponderante da entidade (saúde, educação ou assistência social), o que pode gerar de acordo com o estatuto regulamentações específicas, maior rigidez e controle nas prestações de contas. Ele explicou também, que a entidade precisa primeiramente identificar qual é a área mais atuante e ter cautela ao optar pela atividade principal pois deverá atender uma série de requisitos específicos, principalmente nos casos das mistas, que exercem mais de uma atividade.

Segundo o palestrante, a adequação da contabilidade de uma entidade sem fins lucrativos inicia no Plano de Contas e este, por sua vez, deve estar lastreado no Estatuto Social, nas normas técnicas e legais aplicáveis. “A nova legislação abre oportuno espaço para que novas entidades, inclusive aquelas detentoras de outros títulos (OSCIPs), busquem a certificação, desenvolvam seus projetos e usufruam da isenção tributária”, esclareceu Ivan.

As informações contábeis e por conseqüência, a atuação do contabilista, se tornam muito mais relevantes. “É por meio da atuação do contabilista que estaremos assegurando mais transparência, segurança, consistência e credibilidade nas informações destinadas a associados, sociedade, parceiros e órgãos fiscalizadores”, salientou. “A contabilidade é o coração de uma entidade e o não cumprimento de normas acarretam multas, e até mesmo a perda de isenções sociais e da renovação do certificado”, conclui.

A palestra foi complementada com a exposição da promotora Isabel, que falou sobre o papel do Ministério Público e a nova lei de certificação. “As instituições do terceiro setor precisam se organizar e adequar sua contabilidade para prestar contas corretamente aos órgãos fiscalizadores como o Ministério Público”. Ela exemplificou: se uma entidade possui a atividade econômica de educação precisa atender cláusulas estatutárias, plano nacional de educação, diretrizes de bases de educação e obrigações contábeis específicas.