Reivindicação atendida: CMC aprova em 1º turno Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado

Na sessão da Câmara Municipal de Curitiba do dia 03 de abril, foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 005.00206.2017, com o substitutivo 031.00009.2018, de iniciativa dos vereadores Helio Wirbiski e Tico Kuzma, que autoriza o Poder Executivo a implantar o alvará condicionado.

O referido projeto de lei contou com o apoio do Sicontiba e de diversas entidades. Na foto abaixo, da esquerda para a direita, Narciso Doro Junior (Vice-presidente de Relações Sociais do CRCPR), Helio Wirbiski (Vereador de Curitiba) e José Carlos Lada (Secretário Geral do Sicontiba).

Agora, a PMC poderá facilitar a emissão do alvará de funcionamento comercial para imóveis construídos até 31 de dezembro de 2012 e que não tenham o alvará de construção ou o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), antigamente chamado de habite-se.

O Secretário Geral do Sicontiba, José Carlos Lada, em entrevista à BAND CIDADE, elogiou a aprovação da norma e expôs que vai de encontro com outra reivindicação da entidade no que se refere à possibilidade de criação do alvará comercial provisório de localização e de funcionamento em Curitiba, o qual se trata de um pedido constante e almejado pelos profissionais da contabilidade em prol de seus clientes, visando agilização e menos burocracia. Ressaltou ao final que com projetos como este aprovado todo mundo ganha: os empresários, a cidade e nós, os contabilistas.

Se aprovada em segundo turno e sancionada pelo prefeito, a lei dependerá de regulamentação do Poder Executivo, no prazo de 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Para acessar a matéria divulgada no site da Câmara Municipal de Curitiba, clique aqui.

Para acessar a proposição substitutiva 031.00009.2018, clique aqui.