Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 442/2015 já tem relator no STF
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto 442/2015, que prevê o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais, já tem um relator no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Roberto Barroso. ...
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