Decreto nº 103/2018 de Pinhais – Dispõe sobre a análise de projetos no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE PINHAIS Decreto nº 103/2018 Dispõe sobre a análise de projetos no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo inciso XXIII, do artigo 58, da Lei Orgânica do Municipal e considerando: Os princípios constitucionais da celeridade, economicidade e eficiência da Admi ...
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