Entidades querem a revogação do Decreto Estadual 442/2015, que prejudica as micro e pequenas empresas

O presidente do Sicontiba (Sindicato dos Contabilistas de Curitiba), Hugo Catossi, esteve reunido, na tarde de hoje, dia 20 de outubro, na sede do Sescap-PR, em Curitiba, com representantes de 11 entidades para mais uma vez discutir o Decreto Estadual 442/2015.

O Decreto 442/2015 está em vigor desde fevereiro e determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais, o que gera um aumento abusivo de custos para as empresas optantes do Simples Nacional.

De acordo com um estudo técnico da OAB-PR apresentado durante a reunião, o decreto é inconstitucional, o que torna possível a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao fim do encontro, os representantes de entidades decidiram fazer mais uma tentativa de diálogo com o governo do Estado nos próximos dias, mesmo já tendo o pedido de revogação do decreto negado pelo governador Beto Richa e pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.

Caso não tenham o pedido atendido, as entidades devem tomar medidas mais drásticas, como ajuizar a ADI no STF, impetrar mandados de segurança e ações ordinárias coletivas, e até pedir a abertura de audiências públicas.

A reunião foi encabeçada pelo presidente do Sescap-PR (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná), Mauro Kalinke.

Participaram ainda o presidente da Fecopar (Federação dos Contabilistas de Curitiba), Divanzir Chiminacio, o presidente da Microtiba (Associação das Micro e Pequenas Empresas de Curitiba), Armando Lira, o vice-presidente do CRCPR (Conselho Regional de Contabilidade do Paraná), Marcos Rigoni, e mais representantes da OAB-PR, Fecomércio (Federação do Comércio do Paraná), ACP (Associação Comercial do Paraná), Faciap (Federação das Associação Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná), FIEP (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) e Sebrae-PR.