Reforma Tributária 2025: Portal Nacional da NFS-e Divulga Nova Versão de Nota Técnica Ajustada à Legislação Atual

 

A Nota Técnica SE/CGNFS-e no 002/2025, recentemente disponibilizada pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), apresenta atualizações significativas no formato padrão da NFS-e. Esta versão atualizada do documento foi elaborada para se adequar às alterações introduzidas pela Reforma Tributária, concentrando-se na tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A Nota Técnica, baseada na Lei Complementar no 214/2025, é fruto de estudos técnicos minuciosos e traz aprimoramentos notáveis ao formato da NFS-e. A criação de campos específicos para compras governamentais, que agora recebem um tratamento fiscal distinto, e a adição de campos adicionais para a descrição de créditos presumidos de IBS e CBS, são as mudanças mais notáveis. Essas alterações têm como objetivo assegurar maior transparência e aderência às novas normas fiscais.

Segue o link da Nota Técnica: nº 002/2025

Com esta atualização, o Portal Nacional da NFS-e reafirma sua dedicação em oferecer ferramentas atualizadas e adequadas às necessidades dos setores público e privado, simplificando a adaptação ao novo sistema fiscal brasileiro. A Nota Técnica está à disposição para consulta e aplicação imediata, atuando como um manual fundamental para a conformidade com as normas em vigor.

 

Valorizando o Passado – Inovando no Presente – Fortalecendo o Futuro