PGFN pacifica ICMS nos créditos – Adquira já com DESCONTO o curso Exclusão ICMS Base PIS-COFINS
Acabou a novela! A PGFN se manifestou a favor do contribuinte em manter o ICMS incluso no custo/valor de aquisição para fins da base de créditos a descontar do PIS/COFINS não cumulativo. http://www.in.gov.br/web/dou/-/parecer-sei-n-14.483/me-de-28-de-setembro-de-2021-348250682 Ou seja, as "intenções" da RFB através da IN RFB 1.911/2019 e do Parecer Cosit 10/2021 perderam totalmente a eficácia! Sem retorno, ...
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